Proposição Nº: 26 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Camara Municipal o incluso Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei n° 1.484, de 14 de julho de 2020 — “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, DA OUTRAS PROVIDENCIAS’. A Lei Municipal supramencionada, autorizou a abertura de credito adicional suplementar ao orgamento vigente, no valor de R$ 1.703.000,00 (Um Milhdo e setecentos e trés mil reais), referentes aos recursos orgamentarios da Secretaria de Assisténcia Social, para promover suplementagdes nas rubricas.

A presente proposta se faz necessaria tendo em vista a auséncia de um dos quadros de detalhamento orcamentério de anulagdo no art. 2° da Lei nº 1.484/2020, no qual seria utilizado como uma das fontes de recurso para fazer face a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1° da Lei supramencionada, além do valor constante encontra-se com o somatorio a menor.

Para tanto, para que possamos dar andamento aos Projetos e Programas da secretaria, fazse necessaria esta adequagéo ao orgamento com a devida corregéo. Na expectativa de que este seja acolhido, coloco a presente proposta a apreciagdo dessa honrosa Casa Legislativa, requerendo sua apreciagdo EM REGIME DE URGENCIA.